quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Receita lança serviço de atualização de CPF via internet

A Receita Federal disponibilizará a partir da próxima segunda-feira (23) um serviço de atualização dos dados cadastrais do CPF via internet. Será possível atualizar, gratuitamente, dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor por meio do preenchimento de um formulário no site da instituição pelo próprio contribuinte. O serviço estará disponível 24 horas e poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade.

Para fazer o processo, será necessário apenas acessar o site da Receita e informar os dados, não havendo necessidade de nenhuma outra etapa ou certificado digital. Se as informações estiverem corretas, a atualização é feita imediatamente e o usuário poderá imprimir um comprovante de inscrição atualizado. O sistema não está disponível para celulares nesta primeira versão do serviço.

Atualmente, é preciso se dirigir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios portando documentos que comprovem a alteração pretendida e pagar uma taxa de 7 reais. A atualização presencial dos dados do CPF continuará disponível. A Receita estima que a medida beneficiará 191 milhões de pessoas.

Fonte: Atrativa
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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado

Em decisão liminar, Marco Aurélio Mello argumentou que, por ser réu, Renan Calheiros não pode estar na linha de sucessão da Presidência da República.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

Réu no STF

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.

A Corte também entendeu que há indícios de que Renan Calheiros usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.

Réu na linha de sucessão

Antes, em novembro, o Supremo começou a julgar ação apresentada pela Rede sobre se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência.

Para seis ministros, um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência.

O julgamento, porém, não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Apesar de o julgamento não ter sido concluído, a Rede argumentou no pedido de afastamento de Renan que isso não impedia Marco Aurélio Mello de analisar a liminar. O partido lembrou que isso já aconteceu em outros casos, de um ministro pedir vista sobre um tema e outro conceder liminar sobre o mesmo tema.

Fonte: G1
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Equipe de transição da prefeita eleita de Zé Doca inicia reuniões

Equipe formada pela prefeita eleita e pelo prefeito atual

A prefeita eleita em Zé Doca, Josinha Cunha (PR), começou o trabalho para saber a situação estrutural e das contas do Município. A primeira reunião com a equipe de transição foi realizada na manhã desta quarta-feira (30), com a equipe formada pela atual administração no Gabinete do Prefeito. Os encontros acontecem até o dia 20 de dezembro, podendo ser prorrogada, data que também será emitido relatório final sobre a situação da Prefeitura nos últimos quatro anos.
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BMW tranca carro roubado à distância com o ladrão dentro

"Eu não estou preso com você. Você está preso comigo", disse a voz suave do GPS para o bandido encurralado no carro

Um ladrão rouba uma BMW e, achando que já ganhou uma bolada, resolve estacionar em um canto escondido da cidade e tirar um cochilo nos aconchegantes bancos de couro do carro.

Mas o cara errou feio: na manhã seguinte, ele acorda com as portas trancadas, cercado de policiais, enquanto a voz do GPS do carro sussurra “eu não estou preso com você. Você está preso comigo” – uma fala assustadora da série de quadrinhos Watchmen.

A cena parece ter saído de Black Mirror, mas aconteceu de verdade, em Seattle, nos EUA. O ladrão azarado escolheu para surrupiar justamente uma BMW 550i – carro que pode ser rastreado e trancado remotamente, pelos funcionários da marca, através do ConnectedDrive (tecnologia da BMW que conecta o controle do carro ao celular do dono).

O toque final, a fala de Watchmen, foi cortesia dos funcionários para dar assustar o ladrão.

A história, que aconteceu domingo passado, foi publicada no blog do Seattle Crime News, que é gerido pela prefeitura da cidade. Segundo o blog, o ladrão encontrou a BWM destrancada com a chave dentro, entrou e acelerou para longe.

A dona do carro só percebeu que alguém tinha roubado o veículo por volta das 5 da manhã e, aí, acionou a polícia.

Com a ajuda dos empregados da BMW, os oficiais conseguiram encontrar o carro, que estava estacionado em um beco sem saída escuro e apertado.

As portas foram trancadas remotamente e o carro foi desligado, enquanto os policiais cercavam o veículo. Desesperado, o ladrão de 38 anos tentou fugir – mas, com o carro travado no lugar, não conseguiu.

O homem, que não foi identificado, foi detido por roubo de carro e posse de drogas.

Fonte: Superinteressante
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Entenda a CLT Flex e o que ela significa para empresa e empregado

Já ouviu falar em CLT Flex? Entenda como funciona esse tipo de contratação e quais suas vantagens e desvantagens.

Dúvida da leitora: O que é o modelo de contratação via CLT Flex? Ele é legal? Quais suas vantagens?

A CLT Flex, nada mais é do que o pagamento de parte do salário do empregado, registrado nos moldes previstos na CLT, por meio de benefícios, tais como alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, reembolso de transporte, seguro de vida, previdência privada, escola dos filhos, academia etc.

No ato da proposta de trabalho, a empresa apresenta uma “Offer Letter” com a descrição analítica do que compõe a remuneração do empregado, ou seja, qual o valor do salário a ser ofertado e registrado na carteira de trabalho e quais os benefícios a serem disponibilizados e os valores envolvidos de cada um, que no final irão compor a remuneração total do empregado.

As empresas que adotam esse método de remuneração normalmente utilizam como base legal o artigo 458 da CLT:

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”.

Tal procedimento é adotado pelas empresas devido à alta carga tributária que incide sobre a remuneração do empregado, que em média é de 30% sobre a remuneração.

Essa prática acaba sendo vantajosa para a empresa, pois ela economiza nos encargos sociais e melhora sua margem de lucro, uma vez que os gastos são contabilizados como despesas, reduzindo assim o lucro passível de tributação.

Já para o empregado, o recebimento por meio do CLT FLEX é vantajoso no primeiro momento, no entanto prejudica o empregado, pois os valores recebidos por meio de benefícios não compõem os valores de férias, 13º salário, aviso prévio etc.

Apesar de parecer uma forma lucrativa para a empresa, esse tipo de procedimento possui risco referente às contingências oriundas de processos trabalhistas e fiscalizações, por exemplo, por parte da Receita Federal e do Ministério do Trabalho.

Caso o empregado ingresse com processo trabalhista ou em caso de fiscalização, a empresa terá que recolher todos os encargos sobre os valores concedidos a título de benefícios, bem como terá que pagar todos os reflexos trabalhistas.

Importante lembrar que muitas vezes os sindicatos homologam o acordo de “CLT Flex”, o que acaba gerando segurança na prática do procedimento por parte das empresas. No entanto, o que vemos são clientes sendo autuados mesmo com o acordo devidamente homologado pelo sindicato.

O CLT Flex na maioria dos casos nada mais é do que mais uma tentativa do empregador de fraudar a CLT, para que possa pagar menos impostos.

Outra questão importante que deve se ter atenção das empresas é que eventuais inconsistências na concessão de benefícios aos empregados podem gerar problemas em especial com a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O eSocial é um projeto do Governo Federal que busca unificar todas as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Com a implantação desse novo sistema todas as informações referentes aos dados dos empregados, inclusive toda a remuneração e benefícios concedidos, serão centralizadas permitindo o cruzamento das informações.

A expectativa é de que as Autoridades Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais compartilhem o máximo de informações, possibilitando a identificação de possíveis inconsistências nos pagamentos efetuados aos empregados e, consequentemente, os impactos disso na arrecadação tributária.

Fonte: Exame
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Chape é declarada campeã e garante ao menos US$ 4,8 mi em premiações

Em reunião virtual realizada nesta segunda-feira, cúpula da Conmebol define título da Sul-Americana para clube catarinense, que garante vaga na Recopa e na Libertadores

A Conmebol definiu nesta segunda-feira, em reunião virtual, por teleconferência, que a Chapecoense é a campeã da edição de 2016 da Copa Sul-Americana. A decisão já estava tomada desde a última quinta-feira, como revelado pelo GloboEsporte.com, e foi oficializada em reunião virtual do Conselho da entidade – que tem representantes dos 10 países sul-americanos.

A decisão foi comunicada pela Conmebol em seu site oficial. A nota publicada pela confederação diz que a Chapecoense "receberá todas as honras e prerrogativas de campeão da Copa Sul-Americana de 2016". O texto reconhece o Atlético Nacional como vice-campeão da competição.

Além disso, o clube colombiano receberá o prêmio "Centenário da Conmebol ao Fair Play" e a quantia de US$ 1 milhão (cerca de R$ 3,4 milhões) pela atitude de ter pedido o título para a Chapecoense.

A Chape, que na semana passada perdeu jogadores, comissão técnica e dirigentes na tragédia da Colômbia, agora tem vaga garantida na Recopa Sul-Americana de 2017 (que disputará contra o Atlético Nacional de Medellín em data a ser definida) e na fase de grupos da Taça Libertadores do ano que vem.

A decisão da Conmebol reforça as finanças da Chape. Pelo título da Sul-Americana, o clube catarinense vai receber premiação de US$ 2 milhões (R$ 6,86 milhões). Pela vaga na Recopa, mais US$ 1 milhão (R$ 3,43 milhões). A participação na Libertadores renderá ainda mais US$ 600 mil (pouco mais de R$ 2 milhões) por jogo como mandante. Como fará ao menos três partidas na fase de grupos, o time catarinense já garantiu US$ 1,8 milhão (R$ 6,17 milhões).
Chapecoense é declarada campeã da Copa Sul-Americana de 2016

Fonte: G1
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Governo anuncia proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos

Com regra de transição, serão afetados homens com até 50 anos, informou o presidente Michel Temer, acrescentando que direitos adquiridos são 'inatacáveis'.

O governo vai encaminhar nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência Social, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, informou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A declaração foi dada na abertura de uma reunião no Palácio do Planalto para detalhar a proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e aos parlamentares. Também falaram o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), os militares ficarão de fora da reforma da Previdência. Haverá, de acordo com ele, uma proposta em separado para eles. A lém disso, também será estabelecida uma contribuição para os trabalhadores rurais, mas a idade ainda está sendo discutida. Ele confirmou ainda que os estados e municípios poderão aderir ao Funpresp.

O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.

Em estudo, o governo informa que a média de idade da aposentadoria no Brasil, de 58 anos em 2015, está entre menores do mundo. A média de idade da aposentadoria nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – grupo de nações desenvolvidas – é de 64,2 anos para os homens (ano base 2012).

Segundo o ministro Eliseu Padilha, sem a reforma, em 2024, todo o orçamento da União será utilizado para pagar a folha de pagamentos e a aposentadoria.

"Nós não estamos inovando. Eu cito, como curiosidade: o primeiro regime previdenciário brasileiro tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora", afirmou Padilha durante a reunião.

Durante o encontro, o presidente Michel Temer confirmou que o texto será enviado nesta terça ao Congresso. "Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem [no futuro]", declarou o presidente.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reforma da Previdência "não é questão de desejo, mas uma necessidade". "Mais do que a idade em que a pessoa vai se aposentar, [importante] é a segurança de que vai receber [a aposentadoria]", disse.

Ele explicou que, atualmente, uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil e acrescentou que, em 2060, será um idoso para cada três pessoas. "É uma situação cada mais difícil de pagar a conta dos aposentados. Todos os meses o regime geral paga cerca de 29 milhões de benefícios, equivalentes a R$ 34 bilhões por mês", afirmou Meirelles.

Direito adquirido e regra de transição

"A proposta leva em conta direitos adquiridos, inatacáveis. Nada muda para quem recebe os benefícios ou que completaram os requisitos para se aposentar. Aqueles que já completaram as condições para o acesso [ao benefício previdenciário], não precisam se preocupar. Seus direitos não serão atingidos", disse o presidente Michel Temer.

Segundo ele, as novas regras valerão integralmente para os mais jovens e haverá regras de transição para garantir uma "transferência mais tranquila para a nova situação".

De acordo com a proposta do governo federal, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição – que até o momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá, informou, que, na regra de transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de 45 anos terão direito - ou seja, um regra mais benéfica do que no caso dos homens.

Regras atuais

Pelo sistema atual, para os contribuintes do sistema urbano, o contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se aposentar com 100% do benefício.

Essa pontuação é calculada pela soma da idade da pessoa e o tempo de contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário, aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um benefício menor.

No caso da aposentadoria rural, a regra atual exige que, para requerer a aposentadoria, os trabalhadores devem ter 60 anos (homens) e 55 (mulheres) e comprovar 15 anos de trabalho no campo. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

Para os servidores públicos, há várias regras, mas a geral é por idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição (masculino) e 30 anos (feminino). Essa regra permanente vale para pessoas que ingressaram nas carreiras depois de 1998.

Quem ingressou antes de 1998 tem acesso a algumas regras de transição que permitem a essas pessoas se aposentaram antes. Não há necessidade de ter 35 e 30 de contribuição, para homens e mulheres, podendo ter apenas 65 e 60 anos de idade.

Para calcular o valor do benefício, quem ingressou até 2003, pode vir a receber o valor do seu último salário como benefício - dependendo das regras de transição - e quem ingressou após vai receber a média dos salários.

Ainda no caso do serviço público, o servidor que entrou a partir de fevereiro de 2013 tem o benefício limitado ao teto do INSS. Para receber acima deste valor, tem de contribuir para o Funpresp - um fundo de pensão dos servidores, pelo qual ele pode aportar até 8,5% do salário com uma contrapartida equivalente patronal.

Já no caso das pensões de militares, quem ingressou depois de agosto de 2001 não tem direito de gerar pensão vitalícia para a filha. O militar que entrou até agosto de 2001 e optou por contribuir com 1,5% além do valor normal tem assegurado o direito da pensão vitalícia para a filha.

Segundo números oficiais, a aposentadoria rural paga, atualmente, cerca de 9,3 milhões de benefícios, enquanto a aposentadoria urbana (sem contar servidores públicos e militares) registra o pagamento de 18,75 milhões de benefícios. Há ainda as pensões por morte, que somam 7,5 milhões.

Rombo bilionário

A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.

O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 16%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.

Somente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, a previsão é um déficit de R$ 181,2 bilhões (2,66% do PIB no próximo ano). Em 2016, a previsão é de um déficit de R$ 151,9 bilhões (cerca de 2,4% do PIB).

De todo o rombo previdenciário, a maior parte refere-se à aposentadoria rural, no caso do INSS, e aos servidores públicos e militares - que possuem regimes próprios. Em 2015, o rombo da aposentadoria rural somou R$ 91 bilhões e, dos servidores públicos e militares, totalizou R$ 72,5 bilhões. Se os estados forem incluídos nessa conta, o tamanho do buraco fica maior ainda: R$ 133,4 bilhões no ano passado.

Segundo previsão do governo, sem mudança das regras, a despesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagar todos os benefícios, que hoje fica em 8% do Produto Interno Bruto (PIB), pode passar, em 2060, ao equivalente a 17% do PIB - algo como mais de R$ 600 bilhões a mais. Sem mudanças, a previsão do do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é de que as contas podem "degringolar" no futuro.

Para o ministro da Fazenda, mais importante do que manter a idade mínima para se aposentar é garantir que a aposentadoria será paga, ou seja, é garantir que o sistema previdenciário será sustentável nos próximos anos. Falando sobre o sistema atual de aposentadorias, o ministro disse ainda que “é injusto conceder privilégios a pequenos grupos”, citando o serviço público.

Tramitação da PEC

Por alterar a Constituição, as propostas de emenda têm uma tramitação mais longa no Congresso. Inicialmente, é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar se não fere nenhum princípio constitucional.

Caso a CCJ entenda que a proposta é constitucional, é criada uma comissão especial para analisar a PEC. O colegiado elabora e vota um parecer. Se aprovado, o texto é enviado para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos). Ao final, tem de passar, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por dois turnos no plenário daquela Casa – com aprovação, novamente, de três quintos dos senadores (49 votos).

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. No caso de alteração, o texto é enviado novamente para a Câmara, que analisa as alterações feitas pelos senadores.

Fonte: G1
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